Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (20.02.2020) a Instrução
Normativa RFB n° 1.924/2020, que estabelece normas e procedimentos para entrega
da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física exercício de
2020, ano-calendário de 2019 (IRPF 2020).
A declaração de ajuste anual deverá ser apresentada no período de 02.03.2020 a
30.04.2020, pela internet, através do Programa Gerador da Declaração (PGD), disponível no
sítio da RFB, ou pelo serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de
Atendimento (e-CAC).
OBRIGATORIEDADE
A obrigatoriedade da apresentação da declaração é para a pessoa física, residente no
Brasil, que, no ano-calendário de 2019:
a) recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior
a R$ 28.559,70;
b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja
soma foi superior a R$ 40.000,00;
c) obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à
incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de
futuros e assemelhadas;
d) em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50, ou,
pretenda compensar, no ano-calendário de 2019 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário
anteriores ou do próprio ano-calendário de 2019;
e) teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra
nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;
f) passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravase
em 31 de dezembro; ou
g) optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido
na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de
imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contado da celebração do
contrato de venda, nos termos do artigo 39 da Lei n° 11.196/2005.
DISPENSA
Está dispensada do envio a pessoa física, residente no Brasil, que:
a) apenas no caso do item “e” da obrigatoriedade, na constância da sociedade conjugal ou da
união estável, os bens comuns tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro,
desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00; e
b) em pelo menos uma das hipóteses previstas nos itens da obrigatoriedade, conste como
dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual
tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.
A pessoa física dispensada do envio poderá realizar a apresentação da declaração de ajuste
anual.
DESCONTO SIMPLIFICADO
A pessoa física que optar pela declaração simplificada, terá uma dedução de 20% dos
rendimentos tributáveis declarados, limitado à R$ 16.754,34.